TSENão conhecidoJulgamento: 08/08/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06008852320206140015

Processo nº 0600885-23.2020.6.14.0015

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Meios Processuais

Cargo - Prefeito Abuso - De Poder Econômico Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Meios Processuais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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