TSENão conhecidoJulgamento: 07/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06008743020206250001

Processo nº 0600874-30.2020.6.25.0001

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente · Cargo - Vereador

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

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