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TSENão conhecidoJulgamento: 20/05/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06008371020206260119

Processo nº 0600837-10.2020.6.26.0119

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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