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TSENão conhecidoJulgamento: 17/09/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06008118020246050046

Processo nº 0600811-80.2024.6.05.0046

GABINETE JURISTA 1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Vereador
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - Vereador
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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