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TSEProcedenteJulgamento: 16/04/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06007902220206210007

Processo nº 0600790-22.2020.6.21.0007

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito
Cargo - PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios ProcessuaisCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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