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TSENão conhecidoJulgamento: 13/06/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06007710320246060004

Processo nº 0600771-03.2024.6.06.0004

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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