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TSEImprocedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06007409320206160149

Processo nº 0600740-93.2020.6.16.0149

GABINETE JURISTA 2

Conduta Vedada ao Agente Público · Meios Processuais · Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Abuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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