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TSENão conhecidoJulgamento: 13/10/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06007150520246060057

Processo nº 0600715-05.2024.6.06.0057

GABINETE STJ1

Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Captação Ilícita de SufrágioCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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