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TSENão conhecidoJulgamento: 07/10/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06006950520246050166

Processo nº 0600695-05.2024.6.05.0166

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Econômico
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCaptação Ilícita de SufrágioAbuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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