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TSENão conhecidoJulgamento: 22/09/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006883720206050171

Processo nº 0600688-37.2020.6.05.0171

GABINETE JURISTA 1

Conduta Vedada ao Agente Público · Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Conduta Vedada ao Agente PúblicoCargo - VereadorAbuso - De Poder EconômicoCaptação Ilícita de SufrágioMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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