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TSENão conhecidoJulgamento: 13/12/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006815420206090035

Processo nº 0600681-54.2020.6.09.0035

GABINETE JURISTA 1

Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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