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TSENão conhecidoJulgamento: 11/09/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006704220246160115

Processo nº 0600670-42.2024.6.16.0115

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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