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TSENão conhecidoJulgamento: 15/07/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006603920206190152

Processo nº 0600660-39.2020.6.19.0152

GABINETE STF3

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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