TSENão conhecidoJulgamento: 20/10/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006595520206140035

Processo nº 0600659-55.2020.6.14.0035

GABINETE STF3

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

Cargo - Prefeito Abuso - De Poder Econômico Meios Processuais Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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