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TSEProcedenteJulgamento: 14/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06006585420206210042

Processo nº 0600658-54.2020.6.21.0042

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação SocialCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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