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TSENão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006566020206170086

Processo nº 0600656-60.2020.6.17.0086

GABINETE STF1

Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Vereador · Abuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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