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TSENão conhecidoJulgamento: 28/08/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06006418820246260090

Processo nº 0600641-88.2024.6.26.0090

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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