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TSENão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06006371320226040000

Processo nº 0600637-13.2022.6.04.0000

GABINETE STJ2

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Deputado Estadual · Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - Deputado EstadualCondição de Elegibilidade - Filiação Partidária
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

1% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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