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TSEImprocedenteJulgamento: 17/01/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06006229520206050029

Processo nº 0600622-95.2020.6.05.0029

GABINETE STF3

Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade
Captação Ilícita de SufrágioMeios ProcessuaisCargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/Autoridade
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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