TSENão conhecidoJulgamento: 24/08/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005945720246160199

Processo nº 0600594-57.2024.6.16.0199

GABINETE STJ1

Cargo - Deputado Estadual · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

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Como os tribunais decidem: Cargo - Deputado Estadual

6% procedente0% parcialmente procedente18% improcedente

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