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TSENão conhecidoJulgamento: 16/08/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06005913420206020005

Processo nº 0600591-34.2020.6.02.0005

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político · Meios Processuais
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoInelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou PolíticoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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