TSENão conhecidoJulgamento: 09/05/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005827420246130151

Processo nº 0600582-74.2024.6.13.0151

GABINETE STJ1

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som · Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Cargo - Prefeito Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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