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TSENão conhecidoJulgamento: 17/12/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06005735020246020012

Processo nº 0600573-50.2024.6.02.0012

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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