TSENão conhecidoJulgamento: 22/02/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06005662620196180000

Processo nº 0600566-26.2019.6.18.0000

GABINETE STJ1

Meios Processuais · Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto · Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

4% procedente0% parcialmente procedente21% improcedente

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