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TSENão conhecidoJulgamento: 31/03/2022

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005620720206130351

Processo nº 0600562-07.2020.6.13.0351

GABINETE JURISTA 2

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Conduta Vedada ao Agente Público

6% procedente1% parcialmente procedente11% improcedente

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