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TSENão conhecidoJulgamento: 29/04/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005555720206270017

Processo nº 0600555-57.2020.6.27.0017

GABINETE STJ1

Cargo - Vice-Prefeito · Cargo - Vereador · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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