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TSENão conhecidoJulgamento: 13/04/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005538120246160008

Processo nº 0600553-81.2024.6.16.0008

GABINETE STJ1

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta

4% procedente0% parcialmente procedente13% improcedente

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