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TSENão conhecidoJulgamento: 19/12/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005506320246260424

Processo nº 0600550-63.2024.6.26.0424

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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