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TSENão conhecidoJulgamento: 13/11/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005477520206180035

Processo nº 0600547-75.2020.6.18.0035

GABINETE STJ2

Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Abuso - De Poder Político/Autoridade

6% procedente1% parcialmente procedente13% improcedente

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