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TSENão conhecidoJulgamento: 29/04/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005397220246020013

Processo nº 0600539-72.2024.6.02.0013

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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