TSEProcedenteJulgamento: 26/05/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06005390520206170075

Processo nº 0600539-05.2020.6.17.0075

GABINETE STF2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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