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TSENão conhecidoJulgamento: 26/03/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005386520246060049

Processo nº 0600538-65.2024.6.06.0049

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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