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TSENão conhecidoJulgamento: 15/08/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005348720246160004

Processo nº 0600534-87.2024.6.16.0004

GABINETE JURISTA 1

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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