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TSENão conhecidoJulgamento: 06/02/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06005267520206100018

Processo nº 0600526-75.2020.6.10.0018

GABINETE STF3

Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
Captação Ilícita de SufrágioCargo - PrefeitoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - Vice-PrefeitoMeios Processuais
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Como os tribunais decidem: Captação Ilícita de Sufrágio

5% procedente2% parcialmente procedente11% improcedente

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