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TSEProcedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Especial Eleitoral nº 06005228720206260181

Processo nº 0600522-87.2020.6.26.0181

GABINETE STF2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoMeios ProcessuaisAbuso - De Poder Político/AutoridadeAbuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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