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TSENão conhecidoJulgamento: 23/11/2020

Recurso Especial Eleitoral nº 06005223720206240054

Processo nº 0600522-37.2020.6.24.0054

GABINETE STJ2

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Impugnação ao Registro de Candidatura · Cargo - Vereador · Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral
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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

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