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TSENão conhecidoJulgamento: 20/09/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06005217420206200018

Processo nº 0600521-74.2020.6.20.0018

GABINETE JURISTA 1

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Cargo - Vice-Prefeito · Meios Processuais
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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