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TSENão conhecidoJulgamento: 24/09/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06005209220206200017

Processo nº 0600520-92.2020.6.20.0017

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Captação Ilícita de Sufrágio · Meios Processuais · Cargo - Vice-Prefeito
Cargo - PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoCaptação Ilícita de SufrágioMeios ProcessuaisCargo - Vice-Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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