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TSEParcialmente procedenteJulgamento: 15/11/2022

Recurso Especial Eleitoral nº 06005082220206100061

Processo nº 0600508-22.2020.6.10.0061

GABINETE STF2

Cargo - Vice-Prefeito · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Meios Processuais · Captação Ilícita de Sufrágio
Cargo - Vice-PrefeitoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoMeios ProcessuaisCaptação Ilícita de Sufrágio
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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