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TSENão conhecidoJulgamento: 12/05/2021

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004997520206050101

Processo nº 0600499-75.2020.6.05.0101

GABINETE STJ2

Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Cargo - Prefeito
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Como os tribunais decidem: Cargo - Vice-Prefeito

5% procedente0% parcialmente procedente12% improcedente

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