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TSENão conhecidoJulgamento: 07/02/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06004767420246260273

Processo nº 0600476-74.2024.6.26.0273

GABINETE STJ2

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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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