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TSENão conhecidoJulgamento: 08/08/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06004752420246260424

Processo nº 0600475-24.2024.6.26.0424

GABINETE STF3

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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