TSENão conhecidoJulgamento: 21/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004743620246270028

Processo nº 0600474-36.2024.6.27.0028

GABINETE JURISTA 1

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral · Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Registro de Candidatura - RRC - Candidato Cargo - Vereador

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Como os tribunais decidem: Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral

2% procedente2% parcialmente procedente6% improcedente

Calculado de 307 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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