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TSEImprocedenteJulgamento: 24/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004632920246150064

Processo nº 0600463-29.2024.6.15.0064

GABINETE STJ1

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vice-Prefeito · Eleições - Eleição Majoritária · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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