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TSENão conhecidoJulgamento: 23/04/2025

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004556920246260024

Processo nº 0600455-69.2024.6.26.0024

GABINETE STJ2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
Cargo - PrefeitoCargo - Vice-PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 2.599 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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