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TSENão conhecidoJulgamento: 30/11/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004553820246260002

Processo nº 0600455-38.2024.6.26.0002

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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