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TSENão conhecidoJulgamento: 03/11/2023

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004475020206150053

Processo nº 0600447-50.2020.6.15.0053

GABINETE JURISTA 1

Meios Processuais · Conduta Vedada ao Agente Público · Captação Ilícita de Sufrágio · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Abuso - De Poder Econômico
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Como os tribunais decidem: Meios Processuais

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