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TSEImprocedenteJulgamento: 01/02/2023

Recurso Especial Eleitoral nº 06004467820206240000

Processo nº 0600446-78.2020.6.24.0000

GABINETE STJ2

Contas - Não Apresentação das Contas · Prestação de Contas - de Partido Político · Partido Político - Órgão de Direção Estadual
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Como os tribunais decidem: Contas - Não Apresentação das Contas

5% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 300 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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