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TSENão conhecidoJulgamento: 30/10/2024

Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº 06004392520246260345

Processo nº 0600439-25.2024.6.26.0345

GABINETE JURISTA 2

Cargo - Prefeito · Cargo - Vereador · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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