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TSENão conhecidoJulgamento: 28/09/2024

Recurso Especial Eleitoral nº 06004347220246060017

Processo nº 0600434-72.2024.6.06.0017

GABINETE JURISTA 2

Registro de Candidatura - RRC - Candidato · Cargo - Vereador · Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
Registro de Candidatura - RRC - CandidatoCargo - VereadorCondição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos
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Como os tribunais decidem: Registro de Candidatura - RRC - Candidato

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